Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) no RN

01 nov 2016

Foi publicado no dia 27 de Abril pela SEFAZ do Rio Grande do Norte o Decreto nº 26.002 que altera o Regulamento do ICMS para incluir a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) no estado. A norma informa que já é possível aderir de forma voluntária ao uso do documento, porém ela estabelece um calendário de obrigatoriedades para começar a emitir NFCe.

A partir do dia 1º de Janeiro de 2017, é obrigatória a emissão de NFCe para os novos contribuintes e para contribuintes que tenham atividades com comércio de peças e acessórios de carros e motocicletas, equipamentos de informática e comunicação, artigos culturais, recreativos e esportivos, dentre outros (conforme CNAE 453, 454, 475 e 476). Começa no dia 1º de Abril de 2017 a obrigação para contribuintes relacionados em comércio varejista de produtos alimentícios e bebidas, combustíveis, produtos farmacêuticos e produtos novos, dentre outros (conforme CNAE 472, 473, 477 e 478). Já a partir de 1º de Julho de 2017, a obrigatoriedade do NFCe é estendida para os demais contribuintes.

Para realizar a habilitação voluntária para a NFCe, a empresa optante deve ser do ramo varejista e ter o prévio credenciamento para emissão de Nota Fiscal NFe (modelo 55). O passo a passo de como aderir ao projeto pode ser encontrado nesta Cartilha. É importante ressaltar que o contribuinte que habilitar tem o prazo de até 6 meses, a contar da data de adesão, para comunicar à SET/RN a cessação de uso dos equipamentos ECF vinculados ao estabelecimento.

Para maiores informações, pode-se consultar o Portal da NFC-e ou entrar em contato pelo e-mail nfce@set.rn.gov.br ou no telefone (84) 3232-2090. Você pode conferir também o nosso Mapa de Obrigatoriedades para se informar sobre a obrigatoriedade nos outros estados.

Fonte: Decreto nº 26.002, de 26 de Abril de 2016

 


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